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13 de Dezembro de 2018

A criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal ("FEEF") e sua inconstitucionalidade

Lei Estadual de Pernambuco nº 15.865/2016

Lucas Braga, Advogado
Publicado por Lucas Braga
há 2 meses

Recente alteração legislativa do Estado de Pernambuco criou, através da promulgação da Lei acima indicada o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (“FEEF”), com a finalidade de manutenção do equilíbrio fiscal do Estado.

Esta norma determinará que as empresas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais de ICMS (como o caso do PRODEPE), depositem o valor correspondente a 10% dos incentivos/benefícios fiscais concedidos pelo Estado.

Na prática, isso significa a redução do benefício em si: a empresa inscrita em programas de isenção ou benefícios fiscais deste tipo que antes observava economia tributária de R$ 100.000,00; com a nova norma, terá a economia apenas de R$ 90.000,00, já que os 10% terá obrigatoriamente de ser depositado no FEEF.

Essa obrigatoriedade é estabelecida pela própria norma, ao ponto que determina que o não pagamento dessa contribuição pelas empresas beneficiárias poderá implicar na perda integral do incentivo ou benefício no respectivo período de apuração.

No nosso entender, a Lei acima indicada está eivada de inconstitucionalidade eis que não respeitou o princípio da anterioridade e reduziu benefício/incentivo fiscal concedido em função de determinadas condições, conforme preceitua o Art. 179-A do Código Tributário Nacional.

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